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Descrição

Certificação de PME on-line

Com suporte legislativo no Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de Novembro, a certificação por via electrónica de micro, pequena e média empresa, permite aferir o estatuto de PME de qualquer empresa interessada em obter tal qualidade, de acordo com a Recomendação da Comunidade de 6 de Maio de 2003 (2003/361/CE).

 

Vantagens

  • Simplificar e acelerar o tratamento administrativo dos processos nos quais se requer o estatuto de micro, pequena e média empresa;

  • Permitir maior transparência na aplicação da definição PME no âmbito dos diferentes apoios concedidos pelas entidades públicas;

  • Permitir a participação das PME nos diferentes programas comunitários e garantir uma informação adequada às entidades interessadas no que respeita à aplicação da definição PME;

  • Garantir que as medidas e apoios destinados às PME se apliquem apenas às empresas que comprovem esta qualidade;

  • Permitir uma certificação multiuso, durante o seu prazo de validade, em diferentes serviços e com distintas finalidades.

Qualquer empresa pode, assim, obter on-line e gratuitamente, essa certificação de modo automático e imediato, ficando dispensada de entregar os documentos probatórios de classificação sempre que se candidate aos apoios na Administração Pública e nas entidades protocoladas neste âmbito.

 

Papel da DUECEIRA

Nos termos do artigo 11º do D.L. n.º 372/2007 e na sua qualidade de entidade gestora de fundos no âmbito do PDR2020 e Centro2020, a Dueceira é entidade consultora da certificação de empresas para fins de análise processual de candidaturas e validação de Operações de investimento.

 

Procedimentos

O sistema de suporte ao novo serviço assegura as seguintes funcionalidades para as empresas:

  • Preparação do pedido de certificação e simulação de resultados;

  • Formalização do pedido de estatuto e emissão de certificado electrónico;

  • Emissão de alertas preventivos às empresas para cumprimento das obrigações decorrentes da certificação obtida, através do canal escolhido;

  • Realização de operações de manutenção da certificação, designadamente, confirmação de estimativas, actualização e alteração de dados e renovação da certificação;

  • Assistência técnica ao longo de todo o ciclo da certificação, possível através de vários canais, designadamente, internet, call center e SMS.

 

Link/Acesso

http://www.iapmei.pt/iapmei-art-03.php?id=2482