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REGULAMENTO (UE) N. o 1305/2013 de 17 de dezembro de 2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

Relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n. o 1698/2005 do ConselhoDecreto-Lei n.º 137/2014   >>> Regulamento FEADER 2014-2020

 

Diario_da_republica

Decreto-Lei n.º 137/2014 de 12/09
Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI), compreendendo o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu (FSE), o Fundo de Coesão (FC), o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) e respectivos programas operacionais (PO) e programas de desenvolvimento rural (PDR), para o período de 2014-2020   >>>  DL137/2014 de 12/09

Decreto-Lei n.º 159/2014 de 27/10
Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais (PO) e dos programas de desenvolvimento rural (PDR) financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI), compreendendo o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu (FSE), o Fundo de Coesão (FC), o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), para o período de programação 2014 -2020   >>> DL159/2014 de 27/10

 

 

HORIZONTAL

Portaria n.º 152/2016 de 25/05

Estabelece o regime de aplicação da Acção 10.2 “Implementação de Estratégias”, integrada da Medida 10 “LEADER” da Área 4 “Desenvolvimento Local” do PDR2020 – Programa de Desenvolvimento Rural. Regulamenta a tiplogia de Apoios:

a) Pequenos Investimentos nas Explorações Agrícolas

b) Pequenos Investimentos na Transformação e Comercialização de Produtos Agrícolas

c) Diversificação de Actividades na Exploração Agrícola

d) Cadeias Curtas e Mercados Locais

e) Promoção de Produtos Locais de Qualidade

f) Renovação de Aldeias

>>>  Portaria 152/2016

Portaria n.º 249/2016 de 15/09

Estabelece em conformidade com alínea e) do Artigo 1º. uma ” Primeira alteração à Portaria n.º 152/2016, de 25 de maio, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4, «Desenvolvimento local».

>>>  Portaria 249/2016

 

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Portaria n.º 105/2017 de 15/03

A presente Portaria Regulamentar tem por objecto a criação do Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego, de ora em diante designado por SI2E, e define as regras aplicáveis aos apoios concedidos às operações previstas na alínea g) do n.º 2 do artigo 74.º do Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97 -A/2015, de 30 de Março, alterado pela Portaria n.º 181 -C/2015, de 19 de junho, e pela Portaria n.º 265/2016, de 13 de Outubro.
O SI2E visa operacionalizar os apoios ao empreendedorismo e à criação de emprego, através dos Programas Operacionais Regionais do Norte, Centro, Alentejo, Lisboa e Algarve, considerando as elegibilidades previstas em cada um, no âmbito das seguintes modalidades de intervenção:
a) Estratégias de Desenvolvimento Local de Base Comunitária dinamizadas pelos Grupos de Acção Local (GAL);
b) Pactos para o Desenvolvimento e Coesão Territorial (PDCT) dinamizados pelas Comunidades Intermunicipais (CIM) e pelas Áreas Metropolitanas (AM);
c) Outras intervenções de apoio ao empreendedorismo e criação de emprego alinhadas com as estratégias de desenvolvimento regional e de coesão territorial da iniciativa das Autoridades de Gestão (AG).

>>>  Portaria 105/2017